Data do decreto: 12/01/2026
Descrição: Prorroga prazos de escrituração e pagamento de obrigações tributárias em razão da implantação de novo sistema tributário em atendimento à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e Padrão Nacional, no âmbito do Município de Sambaíba e dá outras providências.
