Data do decreto: 09/04/2026
Descrição: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA COMO CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO DE FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
