DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGOS | DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGOS E DA OUTRAS PROVINDECIAS.
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REGULAMENTA OS ATOS DE ORDENAÇAO DE DESPESA, DESIGNA OS ORDENADORES DE DESPESAS, SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE PODERES AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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